Vejo-me compelida a vetar integralmente a proposição de Lei aprovada por essa E. Câmara que “Denomina “Radar Mais Transparente”, institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e dá outras providências”, de autoria do Ilustre Vereador Marlon Siqueira. A presente proposição, embora de louvável iniciativa dessa respeitável Casa Legislativa, por intermédio do Vereador Marlon Siqueira, de interesse público inquestionável e de um alcance social bastante expressivo, esbarra, infelizmente, em obstáculo de ordem técnica intransponível, uma vez que impõe obrigações à Administração Pública e incorre em vício formal de inconstitucionalidade. A iniciativa reservada, tal como estabelecida na Constituição Federal (Art. 61, § 1º), considera-se ínsita no Princípio da Independência dos Poderes, que a Constituição de Minas Gerais expressamente acolhe em relação ao Executivo e ao Legislativo Municipais (Art. 173, caput). O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, advindo da competência privativa da União de legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI, CF/88) prevê como privativa do Poder Executivo, a matéria de que trata o PL. Em que pese o caráter relevante da matéria veiculada na presente proposição, frise-se novamente, esta não tem o condão de sanar um óbice intransponível, que é o vício de origem, na medida em que o projeto envolve questões em que, como evidenciado anteriormente, a iniciativa é do Poder Executivo. É notório o prejuízo ao princípio constitucional da Reserva da Administração Pública, que, segundo o STF “impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.”. Resta configurado vício de iniciativa no Projeto de Lei nº 153/2023, visto que a previsão legislativa em comento impõe condição à Administração, representando interferência nas atribuições que seriam próprias do Executivo, na medida em que, antes da instalação de radares, se aprovado o PL em questão, deveria haver uma condicionante a atribuição reservada ao Poder Executivo, devendo realizar-se audiências públicas quando se almejasse instalar os referidos instrumentos de fiscalização nas vias públicas. Ademais, a LOM versa em seus artigos 24 e 25 sobre o que se exige às convocações para audiências públicas, observando-se a intenção do legislador constituinte de reservar a matéria para o instrumento, devendo ser disciplinado por emenda a referida Lei, respeitado seu devido quórum. A melhor doutrina entende que, por exemplo, a lei ordinária que disciplinar sobre matéria inerente à lei complementar, mesmo que não proponha alteração direta à legislação desta última, “a invasão de competência implicará na inconstitucionalidade da lei elaborada, não havendo qualquer possibilidade de aproveitamento” (CANOTILHO, 1993, p.334). Sobre os temas tratados pela Lei Orgânica Municipal, ainda que em um primeiro momento questione-se o teor constitucional material dos mesmos, Celso Ribeiro Bastos entende que “convém observar que poderão verificar-se normas constitucionais apenas sob o aspecto formal”. Faz-se notório então, a intenção do legislador constituinte de conferir proteção constitucional, relevância, estabilidade e segurança jurídica a normas materialmente ordinárias, o que não seria eficaz face possibilidade ordinária do legislativo municipal disciplinar sobre tais normas. A questão é originalmente tratada pela LOM, que versa nos artigos supracitados, sobre o tema e sua forma de aplicação, acabando, o PL em análise, se aprovado, criar, por Lei Ordinária matéria que o legislador pretendeu reservar à LOM, o que caracteriza também, vício formal de inconstitucionalidade. Pelas razões jurídicas acima transcritas, o veto integral do presente Projeto de Lei é medida que se impõe, pelas razões ora expostas. Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de dezembro de 2024. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.