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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 28/2022 - Processo: 9642-00/2022 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o § 4º do art. 61 da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/10/2022 a 25/10/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/10/2022 a 28/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/10/2022 a 07/11/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 07/11/2022 a 08/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/11/2022 a 21/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 22/11/2022 a 02/12/2022 Autor - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 05/12/2022 a 06/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 08/12/2022 a 09/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 19/12/2022 a 19/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar (Artigo 94/RI). |
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Período: 07/02/2023 a 07/02/2023 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 08/02/2023 a 13/02/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/02/2023 a 08/02/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/02/2023 a 08/02/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 09/02/2023 a 09/02/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 10/02/2023 a 10/02/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/03/2023 a 17/03/2023 Vetado Totalmente |
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Período: 21/03/2023 a 24/03/2023 Comissão Especial de Veto - João Wagner, Tallia Sobral e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2023 a 12/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 19/04/2023 a 19/04/2023 Pedido de Sobrestamento em Veto Total Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 25/04/2023 a 25/04/2023 Rejeitado o Veto Integral |
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Período: 03/05/2023 a 04/05/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 191 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 517/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 28/2022 | |
| Razões de Veto | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Carlos Alberto Bejani Júnior, Tallia Sobral Nunes - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1117/2023/SG - Veto Integral ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2022 | |
| Ofício nº 1161/2023-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2022 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 191/2023 | |
| Lei Complementar nº 191 - Publicada em 04/05/2023 | |
| Ofício nº 1292/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 191/2023 | |
| Circular nº 71/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 191/2023 |
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