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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4437/2021 - Processo: 8955-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/04/2021 a 23/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/04/2021 a 29/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 26/04/2021 a 26/04/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 26/04/2021 a 29/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/04/2021 a 30/04/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - Apresentação de Emenda Substitutiva em Comissão |
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Período: 28/04/2021 a 03/05/2021 Comissão de Finanças - André Luiz, Vagner de Oliveira e Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2021 a 29/04/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/04/2021 a 30/04/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/04/2021 a 30/04/2021 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda |
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Período: 30/04/2021 a 30/04/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/04/2021 a 30/04/2021 Emenda Aditiva Aprovada em 2ª discussão |
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Período: 30/04/2021 a 30/04/2021 Emenda Substitutiva em Comissão Aprovada em 1ª discussão |
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Período: 24/05/2021 a 25/05/2021 Transformada em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14187 |
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Período: 27/05/2021 a 01/06/2021 Comissão Especial de Veto - Pardal, Zé Márcio e André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Rejeitado o Veto. |
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Período: 02/06/2021 a 02/06/2021 Publicação da Promulgação do Inciso III do Artigo 1º da Lei nº 14.187/2021 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 1026/2021 - DE emsv | |
| Redação Final/Autografo | |
| Razões de Veto | |
| Ofício 4625/2021/SG - Sansão Parcial do Projeto de Lei do Executivo | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, André Luiz Vieira, José Márcio Lopes Guedes - Comissão Especial de Veto | |
| Publicação da Promulgação do Inciso III do Artigo 1º da Lei nº 14.187/2021 | |
| Ofício nº 1419/2021-DE emsv - Comunica Promulgação do inciso III do artigo 1º da Lei nº 14.187 de 2021 | |
| Ofício nº 1376/2021-DE emsv - Comunica Rejeição de Veto Parcial - ao inciso III do art. 1º da Lei nº 14.187/2021 | |
| Emenda Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado | |
| Justificativa |
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| Anexos: | Anexo I - Tabela Comparativa das Anistias de 2015, 2017, 2019 e 2021.pdf |
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