LEI Nº 14.187, DE 24 DE MAIO DE 2021.

Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências.

Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4437/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga o seguinte dispositivo legal, objeto de Veto Parcial aposto pelo Chefe do Executivo Municipal na Lei nº 14.187, de 24 de maio de 2021:

Art. 1º (...)

(...)

III - em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o montante total devido, não aplicável ao Sistema Simplificado de Pagamento e à multa de trânsito.

Palácio Barbosa Lima, 1º de junho de 2021.

JURACI SCHEFFER

Presidente