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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3251/2001 - Processo: 2974-03/2000 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo, do subsolo e obras de arte de domínio municipal, para implantação de passagem de equipamentos urbanos, destinados à prestação de serviços públicos de infra-estrutura por entidades de direito público e privado. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/11/2001 a 20/11/2001 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/11/2001 a 26/11/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer: É legal e constitucional |
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Período: 27/11/2001 a 30/11/2001 Comissão de Legislação - Vicente de Paula Parecer: Projeto é legal e constitucional. |
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Período: 03/12/2001 a 06/12/2001 Comissão de Legislação - Barbosa Júnior Parecer: Subscreve parecer do Ver. Biel. |
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Período: 04/12/2001 a 06/12/2001 Comissão de Finanças - Marcos Fonseca Parecer: Libera para discussão e votação em Plenário. |
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Período: 06/12/2001 a 11/12/2001 Comissão de Finanças - João Alves Parecer: Favorável |
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Período: 10/12/2001 a 13/12/2001 Comissão de Finanças - Lafayette Andrada Parecer: Subscreveu parecer do Vereador Marcos Fonseca |
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Período: 18/12/2001 a 21/12/2001 Comissão de Urbanismo - Bruno Siqueira Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 26/12/2001 a 02/01/2002 Comissão de Urbanismo - Eduardo Novy Aguardando Parecer: |
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Período: 27/12/2001 a 27/12/2001 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 27/12/2001 Aprovado em 2ª Discussão - 27/12/2001 Aprovado em 3ª Discussão - 27/12/2001 |
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Período: 28/12/2001 a 28/12/2001 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.124/2001 |
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| Textos: | Mensagem nº 3251 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Vicente de Paula-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Barbosa Júnior - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Marcos Fonseca - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João Alves - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Bruno Siqueira - Parecer |
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