Comissão de Legislação - Biel

Parecer:

A presente Mensagem, de autoria do Executivo, é de grande interesse público. É legal e constitucional. Quanto ao mérito, aguardaremos o debate em Plenário, onde apresentaremos emendas no intuito de aprimorá-lo.

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2001.