Comissão de Finanças - Marcos Fonseca

Parecer:

Trata-se de mensagem oriunda do Executivo que "Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo, do subsolo e obras de arte de domínio municipal, para implantação de passagem de equipamentos urbanos, destinados à prestação de serviços públicos de infra-estrutura por entidades de direito público e privado".

A presente proposição vem disciplinar a utilização dos espaços em via pública, aéreas e do subsolo, bem como em obras de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagens de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços públicos de infra-estrutura, por entidades de direito público e privado, que é feita através de permissão de uso que será efetivada em caráter precário e com título oneroso, ficando condicionado a prévia aprovação do município.

A presente matéria é de grande interesse público.

Libero para discussão e votação em Plenário.