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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4391/2019 - Processo: 8610-00/2019 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a extinção da participação do Município de Juiz de Fora na associação civil que menciona, disciplina a absorção de recursos humanos que se submeteram à regra do concurso público em quadro de pessoal extinto quando vagar, bem como altera dispositivos na Lei n° 10.513, de 18 de julho de 2003 e revoga as Leis nos 6.624, de 1° de novembro de 1984, 7.017, de 16 de dezembro de 1986 e 12.213, de 11 de janeiro de 2011 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2019 a 12/12/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/12/2019 a 12/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 12/12/2019 a 12/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 13/12/2019 a 13/12/2019 Parecer n° 253/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 13/12/2019 a 13/12/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 13/12/2019 a 13/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 13/12/2019 a 13/12/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 13/12/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 13/12/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 13/12/2019 |
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Período: 23/12/2019 a 24/12/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13984 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Cido Reis - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira - Parecer Conjunto | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 4706/2019-DE abd - Encaminha Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) | |
| Ofício Nº 21613/2019/SARH - Sanção do Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) |
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| Anexos: | Anexo Único.PDF |
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