Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4391/2019 — Projeto de Lei, que dispõe sobre a extinção da participação do Município de Juiz de Fora na associação civil que menciona, disciplina a absorção de recursos humanos que se submeteram à regra do concurso público em quadro de pessoal extinto quando vagar, bem como altera dispositivos na Lei n° 10.513, de 18 de julho de 2003 e revoga as Leis n° 6.624, de 1° de novembro de 1984, n° 7017, de 16 de dezembro de 1986 e 12.213, de 11 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Conforme exarado na Mensagem do Executivo, a presente propositura visa adequar o ordenamento jurídico municipal à realidade acerca da natureza jurídica de direito privado da Associação Municipal de Apoio Comunitário — AMAC às convenções do TAC assinado pelo Município de Juiz de Fora, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Sindicato dos Trabalhadores, Funcionários e Servidores Municipais da Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquia, Empresas Públicas e Associações Civis da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Empregados da Associação

Municipal de Apoio Comunitário e Organizações Sociais que se vinculem o Município por contrato de gestão — SINSERPU-JF e a própria AMAC.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após apreciação conjunta da matéria por parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, estando esta Proposição sob o âmbito de análise desta Comissão, concluímos pela liberação desta para prosseguimento dos trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de dezembro de 2019.