|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4387/2019 - Processo: 8590-00/2019 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, para a revisão geral anual dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, subsídios mensais fixados no art. 1°, da Lei n° 12.462, de 02 de janeiro de 2012, e reajusta valor e limite do vale/ticket alimentação, criado pela Lei n° 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
|
|
Período: 21/11/2019 a 21/11/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 26/11/2019 a 29/11/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 29/11/2019 a 04/12/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Liberam para Tramitar. |
|
|
|
|
|
Período: 04/12/2019 a 04/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
|
|
|
|
|
Período: 05/12/2019 a 06/12/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 05/12/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 06/12/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 06/12/2019 |
|
|
|
|
|
Período: 19/12/2019 a 20/12/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13980 |
|
|
|
|
| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira - Parecer Conjunto | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício nº 4588/2019-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) | |
| Ofício Nº 21477/2019/SARH - Sanção do Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) |
|
| Anexos: | ANEXO ÚNICO - NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS.pdf |
|