Trata-se de Mensagem do Executivo n°4387/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, para a revisão geral anual dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais, subsídios mensais fixados no art. 1°, da Lei n° 12.462, de 02 de janeiro de 2012, e reajusta valor e limite do vale/ticket alimentação, criado pela Lei n° 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, após sua análise, não vislumbramos nenhuma irregularidade, razão pela qual, concluímos pela Legalidade e Constitucionalidade da presente proposição, liberando-a para seguir sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Novembro de 2019.