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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4377/2019 - Processo: 8485-00/2019 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.896, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débito no âmbito da Fazenda Municipal e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/08/2019 a 20/08/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/08/2019 a 26/08/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda, Zé Marcio e Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/08/2019 a 27/08/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/08/2019 a 28/08/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 28/08/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 28/08/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 28/08/2019 |
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Período: 28/08/2019 a 28/08/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 13/09/2019 a 14/09/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13928 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda, Zé Marcio e Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 3252/2019-DE abd - Encaminha Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) | |
| Ofício Nº 14879/2019/SARH - Sanção do Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) |
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