A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4377/2019, que Altera a Lei n 12.896, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débito no âmbito da Fazenda Municipal e dá outras providências, considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário para Discussão e Votação.

Palácio Barbosa ima, 26 de agosto de 2019.