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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4363/2019 - Processo: 8404-00/2019 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para o reajuste do valor do vale/ticket alimentação, criado pela Lei nº 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/04/2019 a 16/04/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/04/2019 a 26/04/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2019 a 26/04/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2019 a 26/04/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/04/2019 a 30/04/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 29/04/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 30/04/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 30/04/2019 |
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Período: 09/05/2019 a 09/05/2019 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 13.861 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello - Parecer em Conjunto | |
| Ofício Nº 1459/2019-DE CGS - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem do Executivo 4363 | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício Nº - 6700/2019/SARH - Sanção da Lei nº 13861 |
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