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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4363/2019 - Processo: 8404-00 2019 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ADRIANO MIRANDA, ZÉ MÁRCIO E KENNEDY RIBEIRO - PARECER EM CONJUNTO | |
| A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4363/19, que Dispõe sobre a autorização para o reajuste do valor do vale/ticket alimentação, criado pela Lei n° 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências, considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 26 de abril de 2019. |
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