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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4346/2018 - Processo: 8257-00/2018 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estabelece remissão condicionada de débitos tributários originários de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de agremiações esportivas e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/11/2018 a 19/11/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Públicas |
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Período: 21/11/2018 a 26/11/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 27/11/2018 a 04/12/2018 Dioretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/12/2018 a 07/12/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio, Marlon Siqueira e Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/12/2018 a 07/12/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Sargento Mello e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2018 a 07/12/2018 Comissão de Educação - Ana Rossignoli, Betão e Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2018 a 07/12/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 10/12/2018 a 10/12/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. André Mariano em 10/12/2018 Aprovado em 1ª Discussão em 12/12/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 13/12/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 13/12/2018 |
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Período: 28/12/2018 a 29/12/2018 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 13812 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio, Marlon Siqueira e Adriano Miranda - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Educação - Ana Rossignoli, Betão e Sargento Mello - Parecer Conjunto | |
| Ofício Nº 3419/2018-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo |
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