A Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Lazer analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4346/2018, que Estabelece remissão condicionada de débitos tributários originários de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana --IPTU de agremiações esportivas e dá outras providências, liberando-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 7 de dezembro de 2018.