Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Estabelece remissão condicionada de débitos tributários originários de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de agremiações esportivas e dá outras providências”.

O Código Tributário Municipal - Lei nº 5.546/78, em seu artigo 48, inciso V, concede isenção do IPTU, dos imóveis de sua propriedade, às agremiações esportivas do Município, que coloquem suas dependências à disposição do Poder Público Municipal, para utilização de atividades de interesse local.

Para tanto, exige-se que a agremiação esportiva requeira o benefício no prazo hábil, demonstrando preencher os requisitos do Decreto Municipal nº 10.308/10 e, entre eles, o de não possuir débitos vencidos com o Fisco Municipal, conforme determina o artigo 41, do CTM.

É sabido que a maioria das associações recreativas e desportivas de Juiz de Fora encontram-se em difícil situação econômica, inclusive, agravada pelas dívidas tributárias e não tributárias acumuladas junto ao Município.

Entretanto, em que pese sua situação econômica, as agremiações esportivas continuaram cedendo gratuitamente as suas dependências para a utilização do Município, nos programas de seu interesse.

Com este Projeto de Lei, pretende-se sanear o problema atual, concedendo remissão ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 dos imóveis vinculados ao patrimônio da agremiação esportiva e que tenham sido utilizados gratuitamente pelo Poder Público Municipal, bem como para possibilitar o pagamento de forma parcelada dos demais débitos de natureza tributária e não tributária e reabrir prazo para o requerimento de isenção de IPTU a ser aplicado para o exercício de 2019.

Cabe aqui ressaltar a extrema importância da presente propositura, na medida em que, caso as agremiações esportivas não sejam beneficiárias da isenção do IPTU, diversos programas esportivos e sociais, mantidos ou incentivados pelo Poder Público Municipal e realizados nos espaços físicos das agremiações, poderão ser encerrados.

Conforme informações da Secretaria de Esporte e Lazer, a utilização dos espaços das agremiações esportivas, nos exercícios de 2015 a 2018, atendeu um público em torno de 36200 (trinta e seis mil e duzentas) pessoas.

Assim, na medida em que se concede a remissão, se permite o pagamento parcelado dos demais créditos e se reabre o prazo para requerimento de isenção, oportuniza-se à agremiação esportiva regularizar sua situação junto a Fazenda Pública Municipal para a manutenção dos programas sociais de interesse local e imprescindíveis aos cidadãos.

Saliente-se, por derradeiro, que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de R$1.259.488,77 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos).

Tal impacto orçamentário-financeiro já foi previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, para fins de isenção de ISS, valores estes que não serão utilizados tendo em vista a superveniência da Lei Municipal nº 13.637, de 28 de dezembro de 2017, que vedou a concessão de isenção de ISSQN.

Ante todo o exposto, considerando a relevância da matéria veiculada na presente proposição, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de novembro de 2018.

Exmo. Sr.

Vereador RODRIGO CABREIRA DE MATTOS

Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG