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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4316/2018 - Processo: 7760-00/2016 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 13.618, de 21 de dezembro de 2017, que “Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 13.472, de 21 de dezembro de 2016 e dá outras providências”. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/01/2018 a 02/01/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/01/2018 a 03/01/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio, Adriano Miranda e Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/01/2018 a 03/01/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Vagner Oliveira e Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/01/2018 a 03/01/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 04/01/2018 a 04/01/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 04/01/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 04/01/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 04/01/2018 |
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Período: 05/01/2018 a 06/01/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13643 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: |
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