A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei, oriundo da Mensagem do Executivo n° 4316/2018, que Altera a Lei n° 13.618, de 21 de dezembro de 2017, que "Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 13.472, de 21 de dezembro de 2016 e dá outras providências", considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 3 de janeiro de 2018.