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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4308/2017 - Processo: 7760-00/2016 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 13.472, de 21 de dezembro de 2016 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/11/2017 a 28/11/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/11/2017 a 05/12/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 04/12/2017 a 04/12/2017 Parecer nº 338/2017 -Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/12/2017 a 04/12/2017 Comissão de Legislação - Pardal, Zé Marcio e Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/12/2017 a 04/12/2017 Comissão de Finanças - André Mariano e Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 04/12/2017 a 04/12/2017 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio, Adriano Miranda e Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 05/12/2017 a 05/12/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 05/12/2017 a 05/12/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Pedido de Vista em 1ª Duscussão Ver. Betão em 05/12/2017 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Adriano Miranda em 07/12/2017 Aprovado em 1ª Discussão em 11/12/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 13/12/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 13/12/2017 |
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Período: 22/12/2017 a 22/12/2017 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13618 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjunto |
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