A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4308/2017, que Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 13.472, de 21 de dezembro de 2016 e dá outras providências, Liberando-a para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 4 de dezembro de 2017.