A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4308/2017, que Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 13.472 , de 21 de dezembro de 2016 e dá outras providências, considerando-a LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-a para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 04 de dezembro de 2017.