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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4302/2017 - Processo: 4340-22/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/10/2017 a 16/10/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/10/2017 a 23/10/2017 Comissão de Legislação - Pardal, Zé Marcio e Marlono Siqueira Subscrito pela Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, André Mariano e Sargento Mello Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/10/2017 a 24/10/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 24/10/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Pardal em 25/10/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 26/10/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 27/10/2017 |
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Período: 24/10/2017 a 24/10/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 23/11/2017 a 24/11/2017 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 070/2017 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Redação Final | |
| Ofício Nº 3118/2017-e-DE abd |
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