MENSAGEM Nº 4302

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso projeto de lei que “Altera o art. 48 do Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

O projeto em apreço tem por escopo excluir a renda dos coproprietários, co-usufrutuários ou co-posseiros do limite estabelecido para concessão do benefício fiscal estabelecido no art. 48, caput, da Lei Municipal nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 “Institui o Código Tributário Municipal” e suas alterações, quando dada situação for decorrente de sucessão hereditária.

Ainda, prevê regra de benefício parcial para os casos em que não se tenha realizado o inventário judicial ou extrajudicial, como forma de salvaguardar à parcela da população que se encontra tutelada pela regra isentiva.

A proposta apresentada aproxima-se do Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, objeto de veto pelo Poder Executivo em razão de inconstitucionalidade por vício material, malferindo a norma do art. 165, §6º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 14, da Lei Complementar 101/2000, que condicionam a renúncia de receita ao indispensável estudo do impacto financeiro e a previsão da renúncia respectiva na Lei Orçamentária Anual.

Deste modo, a matéria objeto do presente projeto tem sido profundamente analisada pelo Poder Executivo e Poder Legislativo desta Municipalidade, sendo eleita como importante medida a salvaguardar a população menos favorecida.

Trata-se, assim, de uma medida de justiça, pois é pública e notória a situação financeira frágil da população atingida pelo benefício fiscal que, em muitas das vezes, não consegue realizar de forma ágil a partilha dos bens deixados por seu ente falecido.

Pretende-se, ainda, com este projeto, considerar a isenção já para o exercício de 2018, abrindo-se um prazo excepcional para protocolização dos requerimentos daqueles que atendam aos requisitos aqui estabelecidos.

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal a estimativa de impacto orçamentário-financeiro é de R$102.750,10 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta reais e dez centavos).

Como medida compensatória tem-se o incremento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no ano de 2018, devida às mudanças realizadas pela Lei Complementar 157/16.

Em termos quantitativos, apenas a alteração do sujeito ativo quanto à cobrança do referido imposto aos serviços prestados pelas empresas de cartão de crédito e débito, leasing e de planos de saúde é de R$16.238.862,70 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e oito mil reais, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), conforme estimativa da Confederação Nacional dos Municípios.

Por fim, tendo em vista a Lei Complementar nº 157/16 que veda a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sob alíquota inferior à 2% (dois por cento) ou base de cálculo que resulte em valor aquém desse patamar, se fez necessária a revogação de dispositivos do Código Tributário Municipal, oportunidade esta que se fez demonstrada no projeto de lei apresentado.

Ante o exposto e, por considerar a proposição de significativo interesse social, solicito a sua aprovação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de outubro de 2017.

Exmo. Sr.

Vereador RODRIGO CABREIRA DE MATTOS

Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG