Excelentíssimo Senhor

Bruno Siqueira

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Encaminha Projeto Mensagem nº 4302/2017.

Senhor Prefeito.

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 4302/2017, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Altera a Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário Municipal".

Atenciosamente,