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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 1/2012 - Processo: 0114-11/1987 |
| Autor(es): | Mesa Diretora |
| Ementa: |
Dispõe sobre as gratificações legislativas que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 06/01/2012 a 11/01/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 07/01/2012 a 07/01/2012 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/01/2012 a 07/01/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior e Ana do Padre Frederico Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 10/01/2012 a 11/01/2012 Parecer nº 02/2012-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 11/01/2012 a 16/01/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 11/01/2012 a 11/01/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa, Isauro Calais e Ana Rossignoli Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 02/02/2012 a 02/02/2012 Transformada em Norma Jurídica Lei nº 12.487 |
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| Textos: | JUSTIFICATIVA |
| Projeto de Lei nº 001 | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 0227/2012-DE |
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