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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 213/2011 - Processo: 0114-10/1987 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2011/2012 |
| Ementa: |
Dispõe sobre gratificação legislativa a que menciona |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/09/2011 a 28/09/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/09/2011 a 28/09/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Flávio Cheker e Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/09/2011 a 28/09/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Figueirôa e Ana Rossignoli Parecer: Libera para Plenário |
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Período: 30/09/2011 a 30/09/2011 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 30/09/2011 Aprovado em 2ª Discussão em 30/09/2011 Aprovado em 3ª Discussão em 30/09/2011 |
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Período: 26/10/2011 a 26/10/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.390 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Lei nº 213 | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Comissão | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2417/2011 - DE |
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