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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 169/2016 - Processo: 7655-02/2016 |
| Autor(es): | Rodrigo Mattos, Zé Márcio-Garotinho, Júlio Gasparette, Cido Reis, Nilton Militão |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 13.387, de 23 de junho de 2016 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/12/2016 a 07/12/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técncias |
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Período: 08/12/2016 a 08/12/2016 Comissão de Legislação - Pardal, Chico Evangelista e Antônio Aguiar |
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Período: 08/12/2016 a 08/12/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveira Tresse e Vagner Oliveira |
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Período: 08/12/2016 a 08/12/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 09/12/2016 a 09/12/2016 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 09/12/2016 a 10/12/2016 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.462 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: |
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