A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira analisou conjuntamente o Projeto de Lei n° 169/2016, que "Altera a lei n° 13.387, de 23 de junho de 2016 e dá outras providências.", liberando-o para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 08 de dezembro de 2016.