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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4258/2016 - Processo: 7692-00/2016 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011, pela Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012, pela Lei nº 12.917, de 22 de janeiro de 2014, pela Lei nº 13.035, de 21 de outubro de 2014, e pela Lei nº 13.243, de 26 de novembro de 2015. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/06/2016 a 28/06/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/06/2016 a 28/06/2016 Comissão de Legislação - Pardal, Julio Gasparette e Chico Evangelista |
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Período: 28/06/2016 a 28/06/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveira Tresse e Vagner de Oliveira |
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Período: 29/06/2016 a 29/06/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/06/2016 a 29/06/2016 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 01/07/2016 a 02/07/2016 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 13407 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer Conjunto |
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