A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira analisou conjuntamente o Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n° 4258/2016, "Altera Anexo Único da Lei n° 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela Lei n° 12.425, de 08 de dezembro de 2011, pela Lei n° 12.586, de 05 de junho de 2012, pela Lei n° 12.917, de 22 de janeiro de 2014, pela Lei n° 13. 035, de 21 de outubro de 2014, e pela Lei n° 13. 243, de 26 de novembro de 2015.", manifestando-se favorável, liberando-o para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 29 de junho de 2016.