A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem n° 4258/2016, "Altera Anexo Único da Lei n° 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela lei n° 12.425, de 08 de dezembro de 2011, pela Lei 12.586, de 05 de junho de 2012, pela Lei n° 12.917, de 22 de janeiro de 2014, pela Lei n° 13.035, de 21 de outubro de 2014, e pela Lei n° 13.243, de 26 de novembro de 2015", considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 29 de junho de 2016.