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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 225/2007 - Processo: 0114-07/1987 |
| Autor(es): | Mesa diretora - Biênio 2007/2008 |
| Ementa: |
Dispõe sobre as regras para parcelamento de férias dos servidores públicos da Câmara Municipal de Juiz de Fora, altera a estrutura organizacional e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/11/2007 a 27/11/2007 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/11/2007 a 28/11/2007 Comissão de Legislação - Oliveira Trese Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 28/11/2007 a 28/11/2007 Parecer nº 103/2007/lc - Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 28/11/2007 a 28/11/2007 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse, Eduardo Novy e Rodrigo Mattos Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 28/11/2007 a 28/11/2007 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos e Carlos Bonifácio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2007 a 30/11/2007 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 30/11/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 30/11/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 30/11/2007 |
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Período: 06/12/2007 a 06/12/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.470/2007 |
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| Textos: | PROJETO DE LEI N.º 225 |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| PARECER Nº:103/2007/lc | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto: | |
| Ofício nº 226/2007 - DE |
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