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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4237/2016 - Processo: 7637-00/2016 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o Anexo I, da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/04/2016 a 14/04/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 15/04/2016 a 19/04/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 19/04/2016 a 19/04/2016 Parecer nº 54/2016- Diretoria Jurídica |
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Período: 28/04/2016 a 19/05/2016 Comissão de Legislação - Pardal, J. Laerte e Chico Evangelista |
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Período: 28/04/2016 a 19/05/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveira Tresse |
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Período: 29/04/2016 a 04/05/2016 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira |
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Período: 03/05/2016 a 03/05/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 20/05/2016 a 20/05/2016 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 10/06/2016 a 10/06/2016 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13371 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal, J. Laerte e Chico Evangelista - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveira Tresse e Vagner - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Redação Final | |
| Ofício nº 0865/2016-DE/ezm-. |
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