Trata-se de Projeto de Lei que "Altera o Anexo I, da lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001".O projeto tramitou pela Comissão de Legislação, Diretoria Jurídica e agora pela Comissão de Finanças todos os anteriores concluíram pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Como membro da Comissão de Finanças não vislumbro nenhum óbice ao seguimento do processo, portanto, libero para siga até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de maio de 2016.