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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 143/2002 - Processo: 0114-06/1987 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2001/2002, Isauro Calais, Romilton Faria, Carlos Gasparete |
| Ementa: |
Altera dispositivos das Leis nº 9.650, de 25 de novembro de 1999 e nº 9709, de 18 de janeiro de 2000 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/06/2002 a 08/07/2002 Comissao de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e Bruno siqueira Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 26/06/2002 a 26/06/2002 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/06/2002 a 09/07/2002 Comissão de Finanças - Vicente de Paula Aguardando o Parecer: |
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Período: 28/06/2002 a 28/06/2002 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10249/2002 |
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Período: 28/06/2002 a 28/06/2002 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 28/06/2002 Aprovado em 2ª Discussão - 28/06/2002 Aprovado em 3ª Discussão - 28/06/2002 |
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Período: 28/06/2002 a 28/06/2002 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.249/2002 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 143 |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: |
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