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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 143/2002 - Processo: 0114-06 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e Bruno Siqueira
Parecer:
O presente Projeto de Lei que altera dispositivo de Lei nº 9.650 de 25 de novembro de 1999 e Lei n7 9.709 de 18 de janeiro de 2000 e dá outras providências se encontra dentro das Normas Constitucionais e é de Caráter Legal. Pode portanto tramitar para apreciação das Comissões Temáticas.
Palácio Barbosa Lima, 25 de junho de 2002. |
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