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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4199/2015 - Processo: 4340-19/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Reabre o prazo para requerimento dos benefícios oriundos da Lei nº 13.192, de 31 de julho de 2015, nas condições que especifica. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/11/2015 a 16/11/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/11/2015 a 30/11/2015 Comissão de Legislação - Pardal - Julio Gasparette - Chico Evangelista |
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Período: 17/11/2015 a 30/11/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Oliveira Tresse - André Mariano |
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Período: 18/11/2015 a 18/11/2015 Inclui-se na Ordem do Dia |
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Período: 19/11/2015 a 19/11/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 28/11/2015 a 28/11/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.245 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo - Projeto de Lei |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: |
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