A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente a Mensagem do Executivo n° 4199/2015, que reabre o prazo para requerimento dos benefícios oriundos da Lei 13.192 de 2015, nas condições que especifica, considerando-a legal e constitucional, liberando-a para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 1/de novembro de 2015.

Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Vereador - PTC

Julio Gasparette

Vereador - PMDB

Chico Evangelista

Vereador - PROS