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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3825/2010 - Processo: 0114-03/1989 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação do adicional de desempenho em atividades de segurança pública e dedicação integral aos servidores efetivos ocupantes da classe de Guarda Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/06/2010 a 28/06/2010 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/06/2010 a 30/06/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 30/06/2010 a 05/07/2010 Procuradoria do Legislativo - Manoel Denezine Parecer: Entende ser o mesmo constitucional e legal, obedecidas as ressalvas acerca dos reflexos financeiros acima citados. |
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Período: 06/07/2010 a 08/07/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 07/07/2010 a 09/07/2010 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 08/07/2010 a 12/07/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 12/07/2010 a 14/07/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Aguardando o Parecer: |
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Período: 13/07/2010 a 13/07/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 13/07/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 13/07/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 13/07/2010 |
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Período: 31/07/2010 a 31/07/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.103/2010 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3825 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1898/2010-DE |
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