Trata-se de Mensagem do Executivo que "Dispõe sobre a criação do adicional de desempenho em atividades de segurança pública e dedicação integral aos servidores efetivos ocupantes da classe de Guarda Municipal".

Como membro da Comissãio de Legislação, ante ao parecer da Procuradoria desta Casa, sobre a constitucionalidade e legalidade do presente, requeiro que o projeto tenha prosseguimento para plenário onde manifestarei meu voto.