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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4139/2014 - Processo: 6813-02/2012 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 12.897, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/11/2014 a 27/11/2014 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/11/2014 a 01/12/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 28/11/2014 a 28/11/2014 Diretoria Jurídica |
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Período: 12/12/2014 a 12/12/2014 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 27/12/2014 a 27/12/2014 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.077 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Nautilos Torga - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjutno: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjutno: |
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