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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4108/2014 - Processo: 4331-26/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Reajusta o valor e os limites para concessão do vale/ticket alimentação, criado pela Lei nº 11.168, de 22 de junho de 2006, altera a Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 09/07/2014 a 09/07/2014 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/07/2014 a 10/07/2014 Parecer nº 100/2014 - Diretoria Jurídica |
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Período: 10/07/2014 a 10/07/2014 Comissão de Legislação - Pardal, Antônio Aguiar e Noraldino Júnior |
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Período: 10/07/2014 a 10/07/2014 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Rodrigo Mattos e Isauro Calais |
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Período: 15/07/2014 a 15/07/2014 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 22/07/2014 a 22/07/2014 Transformada em Norma Jurídica - Lei nº 13.011 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: |
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