A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente a Mensagem nº 4108/2014, que "Reajusta o valor e os limites para concessão do vale/ticket alimentação, criado pela Lei nº 11.168, de 22 de junho de 2006, altera a Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011 e dá outras providências", considerando-a legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, julho de 2014.