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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4072/2013 - Processo: 4331-22/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera os §§ 5º e 6º, do art. 37, da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, com redação dada pela Lei nº 10.785, de 30 de julho de 2004 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2013 a 12/12/2013 Comissão de Legislação: Chico, Noraldino, Antonio Aguiar |
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Período: 12/12/2013 a 12/12/2013 Comissão de Finanças: Ana, Rodrigo, Castelar |
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Período: 13/12/2013 a 13/12/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 14/01/2014 a 14/01/2014 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.911 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Mensagem nº 4072 | |
| Declaração | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: |
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