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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4061/2013 - Processo: 4340-16/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o parcelamento de débito no âmbito da Fazenda Municipal e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/10/2013 a 17/10/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/10/2013 a 23/10/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 25/10/2013 a 31/10/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Jr. e Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/11/2013 a 28/11/2013 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Pardal em 01/11/2013
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Período: 01/11/2013 a 01/11/2013 Comissão de Finanças: Ana Rossignoli, Rodrigo Mattos e Wanderson Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/11/2013 a 01/11/2013 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 21/12/2013 a 21/12/2013 Transformado em norma jurídica - Lei nº 12.896 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior e Pardal - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Rodrigo Mattos e Castelar - Parecer Conjunto |
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