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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3502/2005 - Processo: 1755-00/1997 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre critérios para o funcionamento do Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/10/2005 a 19/10/2005 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/10/2005 a 02/11/2005 Comissão de Legislação - Rose França Parecer:Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/11/2005 a 18/11/2005 Parecer nº132/2005/lc - ma Parecer:legal e constitucional com ressalvas. |
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Período: 23/11/2005 a 06/12/2005 Comissão de Legislação - Rose França Aguardando o Parecer: |
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Período: 02/12/2005 a 02/12/2005 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 02/12/2005 Aprovado em 2ª Discussão - 02/12/2005 Aprovado em 3ª Discussão - 02/12/2005 |
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Período: 06/12/2005 a 06/12/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.036/2005 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Rose França-Parecer | |
| Parecer nº132/P/ma | |
| Ofício nº 2595/2005 - DE |
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