Comissão de Legislação - Rose França

Parecer:

Como Presidenta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicito um Parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa, sobre a legalidade e constitucionalidade da Mensagem nº 3502/05, de autoria do Executivo, que dispõe sobre critérios para funcionamento do Regime Próprio de Previdência do Municipio de Juiz de Fora.

Palácio Barbosa Lima, 24 de outubro de 2005.