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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3771/2009 - Processo: 6075-02/2009 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/09/2009 a 23/09/2009 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/09/2009 a 29/09/2009 Comissão de Legislação - Noraldio Júnior Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 29/09/2009 a 26/08/2023 Procuradoria do Legislativo Aguardando Parecer: |
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Período: 29/10/2009 a 29/10/2009 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 28/10/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 29/10/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 29/10/2009 |
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Período: 30/10/2009 a 30/10/2009 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.854/2009 |
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| Textos: | Mensagem nº 3771 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Ofício nº 2454/2009 - DE | |
| Proposição de Lei - Redação Final |
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